STF adia decisão de patente, mas Toffoli diz termo extra inconstitucional

Relator do processo, Toffoli sugeriu em sua votação que seria pela inconstitucionalidade do pedido

Nenhuma decisão ainda foi tomada, mas o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), descreveu nesta quinta-feira 29, como inconstitucional, a regra que permite a prorrogação do prazo de patentes prevista na lei de propriedade industrial. De acordo com a lei, essa regra é aplicada em caso de atraso na análise dos pedidos pelo Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Toffoli é o relator do pedido. A ação foi movida pela Procuradoria Geral da República.

O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira, 5, com o restante do voto de Toffoli e conselhos de cada um dos outros ministros. O plenário também deve decidir se o acordo será válido para as patentes existentes ou apenas para aquelas concedidas após a decisão do Tribunal.

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O relator anexou ao seu voto relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que indica que a possibilidade de prorrogação do mandato favorece condutas que visam prolongar o processo administrativo no Inpi, em violação ao princípio da eficiência da administração pública. De acordo com a auditoria do Tribunal de Contas, a complexidade das tecnologias envolvidas, a falta de recursos suficientes para o serviço e mesmo os atrasos provocados deliberadamente pelo próprio depositante ou por terceiros alongam o tempo médio de análise das encomendas, podendo chegar a 10 anos para a área de telecomunicações e ultrapassar nove anos para a empresa farmacêutica.

Reflexões sobre telecomunicações e eletrônica

Se a decisão for mantida para as patentes existentes, 30 mil patentes serão canceladas, estima a Abinee, Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica. Essa medida teria efeitos colaterais no setor de telecomunicações, que perderia 90% das patentes em vigor; no setor de eletrônicos, que perderia 71%; e elétrica, que perderia 52%. Esses segmentos são responsáveis ​​por mais de 7.000 patentes das 30.000 cobertas pelo caso.

Fabrício Polido, professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e sócio na área de inovação e tecnologia do LOBaptista Advogados, concorda com o voto de Toffoli. “Sou da posição de inconstitucionalidade, pois a manutenção do dispositivo não beneficia todos os agentes econômicos por setor e o interesse público, além de estar em contradição com a prática internacional”, disse ao Tele.Synthesis.

Para Polido, a discussão deve se dar por meio da formação do INPI, “o que o município tem feito com grande dificuldade nos últimos anos, para diminuir o atraso na concessão de patentes”.

“Mas o que importa é a data do depósito do pedido, porque a partir daí até a concessão, o titular / titular da patente pode reclamar de quem copia, reproduz, importa a invenção protegida”, explica.

Fabrício afirma que se um concorrente infringir enquanto o pedido está pendente (patente ainda não concedida), o titular pode pleitear indenização por atos de infração de patente. “É assim que funciona no mundo.”

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